Garantia legal

Proteção da garantia legal mínima de dois anos para os bens vendidos na União Europeia.

Os consumidores podem invocar os seus direitos ao abrigo da garantia legal de conformidade, por exemplo, se os bens:

• não corresponderem à descrição;
• não funcionarem como previsto.

Os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que os bens forem entregues e se manifeste no período de garantia legal. Os vendedores nessa situação estão obrigados a oferecer:

• reparação gratuita ou substituição gratuita;
• em alguns casos, redução do preço ou reembolso integral.

Alguns países têm um período de garantia legal mais longo. Para os bens em segunda mão, pode aplicar-se um período mais curto, mas não inferior a um ano. Para mais informações sobre os seus direitos num determinado país, digitalize o código QR abaixo ou consulte o vendedor.

europa.eu/youreurope/garantias

O que fazer se receber bens não conformes:

1. Contactar o vendedor o mais rapidamente possível para expor o problema;
2. Apresentar uma prova de compra, como um recibo, uma fatura ou um extrato bancário.

Os vendedores e os produtores também podem oferecer garantias comerciais, que se aplicam independentemente da garantia legal. Por exemplo, pode ver este rótulo GARAN, que representa uma garantia comercial de durabilidade oferecida pelo produtor sem custos adicionais e cobrindo a totalidade do bem.